12º ESTADO DE EMERGÊNCIA!
Os diversos Estados de Emergência
têm dado, ao Governo, a possibilidade de utilizar todas as medidas consideradas
necessárias para fazer face à pandemia que nos assola.
Já o disse, mais do que uma vez,
que sou contra a generalização desta prerrogativa constitucional. A figura do
Estado de emergência deve estar reservada a situações, verdadeiramente,
excepcionais de grande catástrofe, pelo menos esse é o espírito da Constituição
da República Portuguesa.
Mesmo com estas condicionantes o
Senhor Presidente da República tem respaldado, com os sucessivos decretos de
estado de emergência, a exigência do Governo para que os problemas resultantes
da pandemia sejam obviados e resolvidos.
Nem sempre o Governo tem
utilizado este instrumento da melhor forma e da forma mais correcta. Na minha
opinião tem havido extrapolação, para não dizer abusos, em muitas situações,
que colidem, abertamente, com os direitos liberdades e garantias dos cidadãos.
Vezes houve que o Governo solicitou o respaldo do Presidente da República e da
Assembleia da República e depois regulamentou como muito bem lhe apeteceu. Um
pequeno e singelo exemplo: no estado de emergência anterior tinha como
pressuposto base a testagem massiva da população, nomeadamente em Escolas,
Construção Civil e Empresas. Em vez de se aumentar a testagem, para se tornar
massiva, reduziu-se a mesma, passando dos cerca de 75.000 testes diários, para
menos de 30.000. Perante esta evidência o Governo diz que está a fazer um
estudo para agilizar a testagem e com isto passaram-se quinze dias. Ora,
segundo os técnicos, esta pandemia só pode ser atacada se for no início, caso
contrário o seu crescimento é exponencial. Qualquer atraso significa o desastre,
como aliás se viu. O pior país do mundo durante cerca de um mês.
O Decreto do Presidente da
República para o 12º Estado de Emergência, desta vez, traz algumas novidades.
Em vez de generalidades, que permitem roda livre ao governo, aponta metas,
objectivos. Desta vez afirma-se, claramente, que é preciso “que sejam
aumentadas as taxas de testagem” e “planear o desconfinamento por fases, com
base nas recomendações dos peritos e em dados objectivos, como a matriz de
risco, com mais testes e mais rastreio”.
Não gosto, reafirmo, de Estados
de Emergência, mas subordinado a parâmetros inultrapassáveis, já os aceito com
maior benevolência. Espero que os Partidos Políticos com assento na Assembleia
da República o aprovem com baias bem definidas, para não permitir que o Governo
nos continue a proibir de tudo e mais alguma coisa e nos continue a enganar com
promessas nunca cumpridas.
Espero, ansiosamente, que seja
este o último estado de excepção, porque estou farto de que me coarctem as
minhas liberdades individuais.
25/02/2021
Zé Rainho
Sem comentários:
Enviar um comentário